AREsp 1973913 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que se fundamentou em Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO VICTOR CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO VICTOR CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que se fundamentou em Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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