AREsp 1771276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não refutando a ausência de omissão e a incidência da Súmula nº 284 do STF, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao art. 932, III, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA); Agravado: LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas (182 STJ, 284 Stf), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas (182 Stj, 284 Stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA)

Agravante

LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não refutando a ausência de omissão e a incidência da Súmula nº 284 do STF, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao art. 932, III, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido