AREsp 1826863 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e pela falta de novos argumentos capazes de desconstituir tal decisão (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores para fins de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e pela falta de novos argumentos capazes de desconstituir tal decisão (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial