AREsp 1894819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a agravante limitou-se a alegações genéricas e réplica das razões do recurso, não demonstrando de forma específica e suficiente a afronta a dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial (inadmissão) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a agravante limitou-se a alegações genéricas e réplica das razões do recurso, não demonstrando de forma específica e suficiente a afronta a dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial