AREsp 1852469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o pedido de sobrestamento é desnecessário já que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o conhecimento da matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impetrante preencheu os requisitos legais para receber a assistência do FUNSA.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Pedido De Sobrestamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Pensão Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA
Processual Civil Direito Militar Admissibilidade De Recurso Pedido De Sobrestamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Pensão Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processo quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de pensão militar e assistência médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o pedido de sobrestamento é desnecessário já que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o conhecimento da matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impetrante preencheu os requisitos legais para receber a assistência do FUNSA.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.