AREsp 1772102 - ACORDAO

AREsp 1772102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERFITAS IND COM FITAS ADESIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERFITAS IND COM FITAS ADESIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo