AREsp 1929112 - DECISAO

AREsp 1929112 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência na exposição do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; faltou demonstrar que o recurso especial não depende de reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Maria Euzamar de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração De Provas, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração De Provas Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Maria Euzamar de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 deficiência na apresentação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência na exposição do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; faltou demonstrar que o recurso especial não depende de reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.