AREsp 1927247 - DECISAO

AREsp 1927247 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto à configuração da responsabilidade e ao quantum indenizatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto à configuração da responsabilidade e ao quantum indenizatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.