AREsp 1964949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.