AREsp 1933494 - DECISAO

AREsp 1933494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão a quo (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à culpa concorrente e ao 'quantum' indenizatório), sendo exigida demonstração de que o conhecimento do recurso prescinde de reexame fático-probatório; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Culpa Concorrente Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão a quo (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à culpa concorrente e ao 'quantum' indenizatório), sendo exigida demonstração de que o conhecimento do recurso prescinde de reexame fático-probatório; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.