AREsp 1933633 - DECISAO

AREsp 1933633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ, tornando aplicável o art. 932, III, do CPC/15; ademais, restaram indicados óbices que não foram afastados, como a necessidade de reexame de fatos (Súmula 7) e de interpretação contratual (Súmula 5). Foi também majorado em 2% o honorário da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Parte Agravada: LEONARDO MINUCCI DE MOURA LEITE; Agravante: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO MINUCCI DE MOURA LEITE

Parte Agravada

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices relacionados à necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ, tornando aplicável o art. 932, III, do CPC/15; ademais, restaram indicados óbices que não foram afastados, como a necessidade de reexame de fatos (Súmula 7) e de interpretação contratual (Súmula 5). Foi também majorado em 2% o honorário da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.