AREsp 1970927 - DECISAO

AREsp 1970927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALMA-ASSOCIACAO DE MORADORES DA LAURO MULLER; Recorrente: RAMON CASTILLA; Recorrente: XAVIER SIGAUD; Recorrente: ADJACENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALMA-ASSOCIACAO DE MORADORES DA LAURO MULLER

Recorrente

RAMON CASTILLA

Recorrente

XAVIER SIGAUD

Recorrente

ADJACENCIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.