AREsp 1966899 - DECISAO

AREsp 1966899 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não se conhece e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não se conhece e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual...