AREsp 1933175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da legislação aplicável e da Súmula 182/STJ, configurando falta de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos
3 Consequências do não atendimento ao art. 544, §4º, I, do CPC/73 e ao art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.