AREsp 1966547 - DECISAO

AREsp 1966547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Agravo, Competência Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Agravo Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça ou deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declaração de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.