AREsp 1971833 - DECISAO

AREsp 1971833 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INVESTHOR FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INVESTHOR FACTORING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se