AREsp 1976897 - DECISAO

AREsp 1976897 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2020 e agravo em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: INTERMEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INTERMEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos preceitos do Código de Processo Civil quanto aos prazos e prova de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2020 e agravo em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça