AREsp 1903538 - DECISAO

AREsp 1903538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; concedeu-se a gratuidade de justiça nesta instância e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Necchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

Paulo Necchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação aos arts. 17, 434 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; concedeu-se a gratuidade de justiça nesta instância e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça nesta instância, sem efeito retroativo em relação às custas e honorários já fixados.