AREsp 1974748 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 07/12/2020 e recurso interposto em 01/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impede-se regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 07/12/2020 e recurso interposto em 01/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impede-se regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se