AREsp 1972626 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação no STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo devido e oportuno
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e prazo para saneamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação no STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.