AREsp 1973203 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e havia irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e havia irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.