AREsp 1979806 - DECISAO

AREsp 1979806 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 284/STF), e considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL LEÃO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

RAFAEL LEÃO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 284/STF), e considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.