AREsp 1973557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/regularidade na representação processual, incapaz de demonstrar poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica, e por não ter sido sanado o vício após intimação, conforme súmula e dispositivos invocados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: NOVA MASTER ALUGUEL DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOVA MASTER ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação regular

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça