AREsp 1972037 - DECISAO

AREsp 1972037 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 25/11/2020; recurso em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/contraminuta De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/contraminuta De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 25/11/2020; recurso em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.