AREsp 1951996 - DECISAO

AREsp 1951996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; assim, não se aferiu a admissibilidade do recurso especial quando a exigência processual não foi cumprida.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa constitucional em recurso especial (susceptível de arguição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; assim, não se aferiu a admissibilidade do recurso especial quando a exigência processual não foi cumprida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se