AREsp 1983385 - DECISAO

AREsp 1983385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: L P A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L P A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.