AREsp 1987706 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e recurso em 23/04/2021), e por não restar comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON EDUARDO PINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDSON EDUARDO PINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo/irregular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e recurso em 23/04/2021), e por não restar comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.