AREsp 1978374 - DECISAO

AREsp 1978374 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a não comprovação de feriado local no ato impede a regularização; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a não comprovação de feriado local no ato impede a regularização; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.