AREsp 1886375 - DECISAO

AREsp 1886375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de interesse recursal quanto à taxa de juros de 3,40%), o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento quando há necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à incidência de juros a 3,40%

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de interesse recursal quanto à taxa de juros de 3,40%), o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...