AREsp 1983068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 18/03/2021 após a intimação em 18/02/2021 e fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.