AREsp 1983201 - DECISAO

AREsp 1983201 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, § 6º), o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ILDEFONSO ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ILDEFONSO ROSA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, § 6º), o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.