AREsp 1984036 - DECISAO

AREsp 1984036 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/01/2021 e interposição em 22/02/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento nos arts. indicados e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prazo recursal (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/01/2021 e interposição em 22/02/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento nos arts. indicados e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se