AREsp 1981372 - DECISAO

AREsp 1981372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/03/2021 e o agravo foi interposto em 22/04/2021, encontrando-se fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/03/2021 e o agravo foi interposto em 22/04/2021, encontrando-se fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.