AREsp 1980944 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 05/04/2021 após a intimação do acórdão em 08/03/2021, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO MIGUEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO MIGUEL MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 05/04/2021 após a intimação do acórdão em 08/03/2021, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.