AREsp 1919808 - DECISAO

AREsp 1919808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal; é exigida impugnação específica e demonstração, quando for o caso, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal; é exigida impugnação específica e demonstração, quando for o caso, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Quando houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.