AREsp 1931489 - DECISAO

AREsp 1931489 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na ocorrência dos óbices representados pela Súmula 282/STF e pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices formais representados pelas Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na ocorrência dos óbices representados pela Súmula 282/STF e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.