AREsp 1990215 - DECISAO

AREsp 1990215 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; ademais, quando há prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; ademais, quando há prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.