AREsp 1795373 - DECISAO

AREsp 1795373 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 355/STJ), razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, e, no mais, o pedido implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível; o agravo interno não apresentou fundamentos capazes de alterar essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do TJSP (Seção de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 355), Sujeito Ativo Da Relação Tributária (iss), Juízo De Adequação Ao Precedente
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 355) Sujeito Ativo Da Relação Tributária (iss) Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

Presidência do TJSP (Seção de Direito Público)

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do sujeito ativo da relação tributária (ISS) na vigência do DL 406/68 e após LC 116/03
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese de recurso repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 355/STJ), razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, e, no mais, o pedido implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível; o agravo interno não apresentou fundamentos capazes de alterar essa conclusão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.