AREsp 1201715 - DECISAO

AREsp 1201715 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiterando questões de mérito, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Agravante: CLAUDIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial de SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA e MUNICIPIO DE SANTO ANDRE.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Regimental

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

CLAUDIO LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 proibição de inovação recursal por indicação tardia de dispositivos (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiterando questões de mérito, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial de SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA e MUNICIPIO DE SANTO ANDRE.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.