AREsp 1987829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.