AREsp 1920264 - DECISAO

AREsp 1920264 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Art. 253 Cpc/2015 Art. 932

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade judiciária.