AREsp 1977727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ e do respectivo comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem documentação comprobatória, pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidades no preparo e na representação processual, não sanadas após intimação, o que implicou a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO JORGE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO JORGE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ e do respectivo comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem documentação comprobatória, pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidades no preparo e na representação processual, não sanadas após intimação, o que implicou a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.