AREsp 1906263 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; por consequência, o recurso é inviabilizado.

Parties: Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ