AREsp 1937667 - DECISAO

AREsp 1937667 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, de modo que impugnações genéricas são insuficientes e autorizam o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, de modo que impugnações genéricas são insuficientes e autorizam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão: não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se