AREsp 1980913 - DECISAO

AREsp 1980913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/09/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 2015 e do CPC de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/09/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...