AREsp 1983578 - DECISAO

AREsp 1983578 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: METALÚRGICA VULCANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.