AREsp 1946589 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade dentro de sua competência de juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade, Regime Recursal (cpc/2015)

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.