AREsp 1955973 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 284/STF), razão por que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível conhecer recurso que exija reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
- 3 Impossibilidade de conhecer recurso que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 284/STF), razão por que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível conhecer recurso que exija reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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