AREsp 1947218 - DECISAO

AREsp 1947218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos legais aplicáveis (art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há conhecimento do recurso e houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Mantida)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos legais aplicáveis (art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há conhecimento do recurso e houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015