AREsp 1960093 - DECISAO

AREsp 1960093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático sob a égide da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.